CAPACITAÇÃO TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - REGIÃO BAIXO SÃO FRANCISCO

A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício. Diante disso, foi criado o Termo de Cooperação entre o Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, no qual delimita a inserção da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) no Estado de Alagoas, beneficiando assim, os consumidores que se enquadrem na subclasse "Residencial Baixa Renda" com a referida isenção.

Data: 29/05/2024.

Hora: 9:30 hr.

Assunto: Termo de Compromisso pactuado entre governo de Alagoas e Equatorial, no qual estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Região Baixo São Francisco - composta pelos seguintes municípios: Feliz Deserto, Igreja Nova, Olho D’Água Grande, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio e São Brás.

Público Alvo: 1(um) técnico responsável pelo cadastro no sistema da equatorial e 1(um) técnico da vigilância Socioasssitencial.

Local Evento: A definir (sede será em Penedo).

Informações através do contato institucional: (82) 98827.6611